TJAM 0634963-43.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL- PROCESSO CIVIL- AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SEFAZ/AM-PRÁTICA ILEGAL E ABUSIVA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO- DANO MORAL CONFIGURADO- QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL- PROCESSO CIVIL- AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SEFAZ/AM-PRÁTICA ILEGAL E ABUSIVA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO- DANO MORAL CONFIGURADO- QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/05/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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