TJAM 0635025-83.2013.8.04.0001
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO - SENTENÇA QUE DEIXA DE CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO DECIDIDO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA 421 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA CONTRA A FAZENDA QUE A REMUNERA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÓRIO MANTIDO.
Ementa
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO - SENTENÇA QUE DEIXA DE CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO DECIDIDO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA 421 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA CONTRA A FAZENDA QUE A REMUNERA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÓRIO MANTIDO.
Data do Julgamento
:
20/09/2015
Data da Publicação
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necesária / Prazo de Validade
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão