TJAM 0635039-67.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO EM DOBRO POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
-É de ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" da construtora sob o argumento de que o pagamento dos valores a título de corretagem teriam sido efetuados diretamente à imobiliária/corretor, isto é, à pessoa distinta.
-Há o reconhecimento da necessidade de clareza e transparência na previsão contratual acerca da transferência para o comprador ou promitente-comprador (consumidor) do dever de pagar a comissão de corretagem.
-Para cumprir essa obrigação, deve a incorporadora informar ao consumidor, até o momento celebração do contrato de promessa de compra e venda, o preço total de aquisição da unidade imobiliária, especificando o valor da comissão de corretagem, ainda que esta venha a ser paga destacadamente.
- Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO EM DOBRO POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
-É de ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" da construtora sob o argumento de que o pagamento dos valores a título de corretagem teriam sido efetuados diretamente à imobiliária/corretor, isto é, à pessoa distinta.
-Há o reconhecimento da necessidade de clareza e transparência na previsão contratual acerca da transferência para o comprador ou promitente-comprador (consumidor) do dever de pagar a comissão de corretagem.
-Para cumprir essa obrigação, deve a incorporadora informar ao consumidor, até o momento celebração do contrato de promessa de compra e venda, o preço total de aquisição da unidade imobiliária, especificando o valor da comissão de corretagem, ainda que esta venha a ser paga destacadamente.
- Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/07/2017
Data da Publicação
:
24/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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