PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. TARIFA DE CADASTRO NÃO COBRADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula n. 596/STF e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp n. 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009) II - Verificando-se a sucumbência mínima do autor,deve a instituição financeira arcar integralmente com as custas processuais; III - Os encargos pactuados a título de tarifa de avaliação do bem, inserção do gravame e serviços de correspondentes prestados a financeira ofendem a boa-fé objetiva prevista pelo art. 422 do Código Civil, pois, sem qualquer previsão em regulamento da autoridade monetária que regula a atividade, transferem ao consumidor os custos e riscos que deveriam ser arcados pelo lucro do exercício da atividade empresarial do fornecedor dos serviços de crédito bancário. IV- Recurso conhecido e parcialmente provido.