CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DO ESTADO PRESCRITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS NO PAD. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. A própria apelante alega que a Administração Pública tomou conhecimento dos supostos ilícitos administrativos em 2004, portanto, o Estado teria cinco anos a partir do conhecimento para iniciar o prazo prescricional. Entretanto, o Processo Administrativo Disciplinar - PAD foi instaurado em 23.06.2005, data em que o prazo prescricional foi interrompido, portanto, a pretensão do Estado não foi atingida pela prescrição. 2. Verifica-se diversas oportunidades em que os princípios da ampla defesa e contraditório foram respeitados, inclusive, foi exatamente para prevalecer estas garantias constitucionais que a Polícia Civil do Estado do Amazonas nomeou defensores dativos, todos Delegados de Polícia Civil, portanto, operadores do direito. 3. Em consonância com o Ministério Público, apelação conhecida e não provida.