TJAM 0635276-04.2013.8.04.0001
Ementa:
Tendo ocorrido a prescrição do tributo face ao decurso de mais de um lustro, inafatavel é a necessidade de reconhecimento incidental;
Ementa
Tendo ocorrido a prescrição do tributo face ao decurso de mais de um lustro, inafatavel é a necessidade de reconhecimento incidental;
Data do Julgamento
:
14/05/2017
Data da Publicação
:
15/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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