TJAM 0635320-18.2016.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VENDA CASADA COM CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO – ABUSIVIDADE – ILEGALIDADE – RESCISÃO DO CONTRATO ABUSIVO – DANO MORAL – NÃO-CARACTERIZAÇÃO:
- Mostra-se abusiva a venda casada de contrato de fornecimento de cartão de crédito atrelada ao contrato de empréstimo consignado, mormente por não haver necessária e indispensável informação ao contratante, devendo ser rescindida a avença.
- Não caracteriza dano moral indenizável a venda casada que leva à assinatura de contrato abusivo de fornecimento de cartão de crédito.
RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VENDA CASADA COM CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO – ABUSIVIDADE – ILEGALIDADE – RESCISÃO DO CONTRATO ABUSIVO – DANO MORAL – NÃO-CARACTERIZAÇÃO:
- Mostra-se abusiva a venda casada de contrato de fornecimento de cartão de crédito atrelada ao contrato de empréstimo consignado, mormente por não haver necessária e indispensável informação ao contratante, devendo ser rescindida a avença.
- Não caracteriza dano moral indenizável a venda casada que leva à assinatura de contrato abusivo de fornecimento de cartão de crédito.
RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
04/03/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão