DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO AOS PEDIDOS REALIZADOS NO MOMENTO DA EMENDA À INICIAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO FICTA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. I – A sentença apelada constitui pronunciamento judicial citra petita, porquanto não julgados os pedidos realizados pela autora quando da emenda à inicial. II – A presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, gerada pela revelia, é apenas relativa, ou seja, deve vir acompanhada do mínimo de prova que a lastreie. III – Inexistente, neste momento processual, prova mínima a embasar a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela autora, mais precisamente: (i) a pactuação de que o cumprimento da avença ocorreria por meio da entrega à apelada da embarcação denominada "Carmem Rosa"; e (ii) a efetiva tradição do referido bem. IV – Portanto, inviável o julgamento dos pedidos de restituição da embarcação alegadamente entregue pela apelante como quitação do contrato de locação e, até mesmo, da indenização por dano moral. Não há, deste modo, a confissão ficta da requerida em relação aos citados fatos, e, por tal motivo, o fundamento legal ao julgamento antecipado do mérito da demanda. V – Apelação conhecida e provida com a finalidade de devolver os autos à instância de origem para a produção probatória e prolação de novel sentença relativamente aos pedidos autorais omitidos no pronunciamento recorrido.