CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – FILHO PORTADOR DE GRAVE DOENÇA MENTAL – HORÁRIO ESPECIAL – JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA SEM COMPENSAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. O cerne da questão cinge-se em verificar se o servidor público que tem dependente portador de deficiência faz jus à redução da jornada de trabalho, sem a necessidade de compensação. In casu, foram juntados aos autos, conforme se vê às fls. 25/43, elementos de prova capazes de comprovar que a servidora pública municipal é mãe de um jovem portador de Esquizofrenia e retardo mental totalmente dependente de seus cuidados, exigindo uma árdua assistência diuturna. Desse modo, pautando-se no ordenamento jurídico vigente, em especial, aos preceitos constitucionais pertinentes à proteção da criança e do adolescente, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, e na falta de uma lei adequada para este fim, ou havendo lacuna na legislação já existente, faz-se necessário a prolatação de uma sentença, decorrente de outras fontes, integrando o direito e preenchendo a lacuna no caso concreto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ____________________ de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público Estadual, conhecer da Remessa de ofício e Apelação Cível e negar provimento, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.