E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. SENTENÇA ULTRA PETITA NA PARTE EM QUE TRATA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATUAL INADEQUADA PARA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA (ITAÚ SOB MEDIDA – RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS). MÉDIA ANUAL CALCULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, PARA A MODALIDADE QUE NÃO CHEGA À 50% DA APLICADA AOS CONTRATOS. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUALQUER PERIODICIDADE. MP N.º 1.963-17 (REEDITADA PELA MP 2.170-36/2001). PROVA. SIMPLES DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS MENSAL E A ANUAL. PRECEDENTES DO STJ. 4. SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA ENTRE OS LITIGANTES. ART. 21, CAPUT, CPC. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA E PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO.