TJAM 0635441-17.2014.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR COBRADO PELA RENEGOCIAÇÃO ABUSIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 6º, III E ART. 46, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 335, I DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR COBRADO PELA RENEGOCIAÇÃO ABUSIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 6º, III E ART. 46, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 335, I DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
29/01/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento em Consignação
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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