TJAM 0635503-23.2015.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS RELACIONADOS À INCLUSÃO DA RECORRIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO NÃO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES MENSAIS REFERENTES À SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: PEDIDO PRINCIPAL CUJOS FUNDAMENTOS INOVAM EM FATOS NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO DE PISO E VIOLAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALUSÃO EXPRESSA À OCORRÊNCIA DE SUPOSTOS DELITOS SEM LASTRO PROBATÓRIO ALGUM COM A INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ – FÉ CARACTERIZADA. 2. JUÍZO DE MÉRITO: PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR ESTABELECIDO E A GRAVIDADE DO FATO ANALISADO. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO QUE NO MÉRITO SE DÁ PROVIMENTO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS RELACIONADOS À INCLUSÃO DA RECORRIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO NÃO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES MENSAIS REFERENTES À SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: PEDIDO PRINCIPAL CUJOS FUNDAMENTOS INOVAM EM FATOS NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO DE PISO E VIOLAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALUSÃO EXPRESSA À OCORRÊNCIA DE SUPOSTOS DELITOS SEM LASTRO PROBATÓRIO ALGUM COM A INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ – FÉ CARACTERIZADA. 2. JUÍZO DE MÉRITO: PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR ESTABELECIDO E A GRAVIDADE DO FATO ANALISADO. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO QUE NO MÉRITO SE DÁ PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
05/11/2017
Data da Publicação
:
07/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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