TJAM 0635685-72.2016.8.04.0001
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA. CONTINÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR NÃO OBSERVADAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ALTA INDAGAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE.
1. A continência presume identidades de partes e similitude na causa de pedir, elementos que não se vislumbram no caso em análise.
2. Ainda que se objetive declaração com intuito de defender bem que foi adquirido pelo casal na constância da união estável, a finalidade precípua é, na verdade, reconhecer a nulidade de ato jurídico de compra e venda de bens, sob alegação de ausência de consentimento do outro cônjuge e simulação, o que se constitui em matéria atinente à seara cível, por demandar alta indagação e depender de provas não apenas documentais.
3. Conflito Negativo de competência procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA. CONTINÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR NÃO OBSERVADAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ALTA INDAGAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE.
1. A continência presume identidades de partes e similitude na causa de pedir, elementos que não se vislumbram no caso em análise.
2. Ainda que se objetive declaração com intuito de defender bem que foi adquirido pelo casal na constância da união estável, a finalidade precípua é, na verdade, reconhecer a nulidade de ato jurídico de compra e venda de bens, sob alegação de ausência de consentimento do outro cônjuge e simulação, o que se constitui em matéria atinente à seara cível, por demandar alta indagação e depender de provas não apenas documentais.
3. Conflito Negativo de competência procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus.
Data do Julgamento
:
03/10/2017
Data da Publicação
:
06/10/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão