DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO À DIREITO. ART. 373, II, NCPC. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AO AUSENTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DEVER DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O prazo prescricional da cobrança de aluguel, como também dos juros, é de 3 anos, nos termos do art. 206. §3º, I e III, CCB, logo não havendo qualquer prescrição na cobrança dos aluguéis atrasados e de seus encargos acessórios, visto que a referida inadimplência teve início em 10.8.2015. II - O recorrente em momento algum comprovou qualquer inscrição realizada contra si em qualquer instituição de crédito, muito menos de que seriam indevidas caso houvesse, além disso, destaco, que o recorrente sequer refutou a veracidade das provas das dívidas de aluguel em aberto contra si, juntadas pelo autor (recorrido), violando frontalmente o art. 373, II, NCPC. III - Melhor sorte não assiste ao recorrente quanto ao argumento de isenção dos pagamentos de custas e honorários advocatícios, pois não estamos a tratar da assistência da defensoria pública na condição de patrono de um hipossuficiente, mas sim na condição de curador de ausente, circunstância que não conduz à presunção de que a parte ausente não reúne condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. IV – Recurso conhecido e improvido.