TJAM 0635844-49.2015.8.04.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EMPRESA CONTRA INABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO À REGRA OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM COMPETITIVA INDEVIDA. REEXAME CONHECIDO. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EMPRESA CONTRA INABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO À REGRA OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM COMPETITIVA INDEVIDA. REEXAME CONHECIDO. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Data do Julgamento
:
30/01/2018
Data da Publicação
:
01/02/2018
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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