TJAM 0635855-78.2015.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ART. 14, CAPUT, LEI 10.826/03 - AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CRIME IMPOSSÍVEL – NÃO CARACTERIZADO – OFENSIVIDADE – DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO – CRIME DE MERA CONDUTA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ART. 14, CAPUT, LEI 10.826/03 - AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CRIME IMPOSSÍVEL – NÃO CARACTERIZADO – OFENSIVIDADE – DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO – CRIME DE MERA CONDUTA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/02/2017
Data da Publicação
:
06/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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