TJAM 0635901-38.2013.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267, INCISO I C/C ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, AMBOS DO CPC - INAPLICABILIDADE - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA - CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 02/2011/PMAM – DISPUTA DO TESTE FÍSICO EM DESIGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS CANDIDATOS – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – PRECEDENTES - SENTENÇA CASSADA. 1. Considerando que o pleito autoral encontra respaldo nos preceitos constitucionais atinentes aos direitos fundamentais do indivíduo, a sentença proferida pela magistrada a quo merece ser anulada, para que ocorra o regular processamento do feito. 2. Apelação conhecida e provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267, INCISO I C/C ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, AMBOS DO CPC - INAPLICABILIDADE - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA - CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 02/2011/PMAM – DISPUTA DO TESTE FÍSICO EM DESIGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS CANDIDATOS – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – PRECEDENTES - SENTENÇA CASSADA. 1. Considerando que o pleito autoral encontra respaldo nos preceitos constitucionais atinentes aos direitos fundamentais do indivíduo, a sentença proferida pela magistrada a quo merece ser anulada, para que ocorra o regular processamento do feito. 2. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
08/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão