CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. 1) Inscrição em cadastro de inadimplentes indevida pela ausência de legitimidade da pessoa jurídica que determinou a inclusão, dado não fazer parte do negócio jurídico do qual é oriundo o débito, 2) Nos termos do que orienta o Enunciado n.º 54, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, entendimento este que ainda prevalece no âmbito daquela Corte, mesmo existindo vozes em sentido diverso no próprio Tribunal da Cidadania, 3) Consoante entendimento sedimentado pelo STJ, a partir de janeiro de 2003, a atualização de débitos reconhecidos em condenações judiciais deve, caso não se submeta à previsão legal específica, ser regulada pelo Código Civil, art. 406, incidindo, exclusivamente, a taxa Selic para atualização e juros moratórios, havendo razão ao recorrente quanto a esse ponto, 4) Recurso parcialmente provido.