TJAM 0635913-52.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO. DEVER DE AGIR DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PATENTE. NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO E O DANO PLENAMENTE DEMONSTRADO.
DANOS MORAIS EXISTENTES. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
DANOS ESTÉTICOS MÍNIMOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE CUMPRE SUA FUNÇÃO.
DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE DA MÃO ESQUERDA. PENSIONAMENTO EM 20 % DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 950, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO NA DATA EM QUE O AUTOR COMPLETAR 70 ANOS DE IDADE
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, DO CPC/73.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO. DEVER DE AGIR DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PATENTE. NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO E O DANO PLENAMENTE DEMONSTRADO.
DANOS MORAIS EXISTENTES. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
DANOS ESTÉTICOS MÍNIMOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE CUMPRE SUA FUNÇÃO.
DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE DA MÃO ESQUERDA. PENSIONAMENTO EM 20 % DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 950, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO NA DATA EM QUE O AUTOR COMPLETAR 70 ANOS DE IDADE
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, DO CPC/73.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Data do Julgamento
:
19/03/2018
Data da Publicação
:
22/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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