TJAM 0635915-22.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE IDADE MÁXIMA PREVISTA EM CONCURSO PÚBLICO. DELIMITAÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 22, DA LEI N. 3.498/2010. ESCLARECIMENTOS QUANTO AO MOMENTO DA AFERIÇÃO DO REQUISITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE IDADE MÁXIMA PREVISTA EM CONCURSO PÚBLICO. DELIMITAÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 22, DA LEI N. 3.498/2010. ESCLARECIMENTOS QUANTO AO MOMENTO DA AFERIÇÃO DO REQUISITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Limite de Idade
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão