PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DE MATRÍCULA POR AUSÊNCIA DE VAGAS. ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM DISCIPLINAS NO CURSO DE MEDICINA. PREENCHIMENTO DOS PRÉ-REQUISITOS. OBEDIÊNCIA AO ART. 4º, DA RESOLUÇÃO Nº. 015/2011-CONSUNIV DA UEA. SENTENÇA DE MÉRITO INDEFECTÍVEL. - Tendo sido reconhecida, por parte do Poder Judiciário, o preenchimento dos pré-requisitos previstos no art. 4º, da Resolução nº. 015/2011-CONSUNIV da UEA, verifico ser questão de lídima justiça a manutenção incólume da sentença, ora submetida ao reexame necessário, por atentar contra o Princípio da Isonomia, bem com a garantia constitucional do Direito à Educação do ora Requerente. - Assim, tendo o Impetrante/Requerente cursado as disciplinas "Semiologia Médica" e "Patologia Geral", tenho que o mesmo encontra-se devidamente apto a cursar as disciplinas "Urologia" e "Oftalmologia", com base na disposição da grade curricular do curso de Medicina da UEA. - REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA E IMPROVIDA.