TJAM 0635930-20.2015.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO A EMENDA À INICIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM, DE MODO ESPECÍFICO, OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA AFASTAR O PLEITO. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) COMPROVAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A PARCELA ANTERIOR QUE, APÓS O RECEBIMENTO DO ATO, FOI, INCLUSIVE, ADIMPLIDA PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ENVIO DE NOVA NOTIFICAÇÃO. 2.2) EFEITOS DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO FEITO. NOTIFICAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. POSICIONAMENTO ABSOLUTAMENTE DOMINANTE NA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO A EMENDA À INICIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM, DE MODO ESPECÍFICO, OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA AFASTAR O PLEITO. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) COMPROVAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A PARCELA ANTERIOR QUE, APÓS O RECEBIMENTO DO ATO, FOI, INCLUSIVE, ADIMPLIDA PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ENVIO DE NOVA NOTIFICAÇÃO. 2.2) EFEITOS DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO FEITO. NOTIFICAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. POSICIONAMENTO ABSOLUTAMENTE DOMINANTE NA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/11/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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