TJAM 0635933-43.2013.8.04.0001
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OCORRÊNCIA. DEMANDA QUE VISAVA IMPEDIR A TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE CRIARIA Plano Diretor. VOTAÇÃO, PROMULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO E ENTRADA EM VIGOR NO CURSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE UTILIDADE. FALTA DE PARTICIPAÇÃO DO MP NO GRAU INFERIOR QUE NÃO IMPORTA NULIDADE NO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OCORRÊNCIA. DEMANDA QUE VISAVA IMPEDIR A TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE CRIARIA Plano Diretor. VOTAÇÃO, PROMULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO E ENTRADA EM VIGOR NO CURSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE UTILIDADE. FALTA DE PARTICIPAÇÃO DO MP NO GRAU INFERIOR QUE NÃO IMPORTA NULIDADE NO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/08/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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