TJAM 0635981-02.2013.8.04.0001
RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - FUNÇÃO ESPECIAL DE MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA DE ATO FORMAL DE DESIGNAÇÃO - PROVA INEQUÍVOCA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL E SEUS REFLEXOS - BOA-FÉ E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - FUNÇÃO ESPECIAL DE MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA DE ATO FORMAL DE DESIGNAÇÃO - PROVA INEQUÍVOCA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL E SEUS REFLEXOS - BOA-FÉ E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
06/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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