TJAM 0636027-88.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – PERCEPÇÃO INDEVIDA DE DINHEIRO PÚBLICO DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO – PAGAMENTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – PERCEPÇÃO INDEVIDA DE DINHEIRO PÚBLICO DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO – PAGAMENTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/11/2017
Data da Publicação
:
07/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento Indevido
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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