TJAM 0636031-28.2013.8.04.0001
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO APÓS O ADVENTO DAS LEIS Nº 11.482/2007 E 11.945/2009 QUE ALTERARAM A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - PRECEDENTES - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO - APURAÇÃO DO GRAU DA EXTENSÃO DA LESÃO - PERÍCIA SOLICITADA PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO ATESTOU GRAU DE LESÃO SUPERIOR AO JÁ INDENIZADO ADMINISTRATIVAMENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À NATUREZA E AO GRAU DA INVALIDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO APÓS O ADVENTO DAS LEIS Nº 11.482/2007 E 11.945/2009 QUE ALTERARAM A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - PRECEDENTES - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO - APURAÇÃO DO GRAU DA EXTENSÃO DA LESÃO - PERÍCIA SOLICITADA PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO ATESTOU GRAU DE LESÃO SUPERIOR AO JÁ INDENIZADO ADMINISTRATIVAMENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À NATUREZA E AO GRAU DA INVALIDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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