TJAM 0636148-48.2015.8.04.0001
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO POR NÃO ATENDIMENTO AO ITEM 8.3 DO EDITAL - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA REDAÇÃO DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO EVIDENCIADA - SIMETRIA COM O ART. 31, II DA LEI Nº 8.666/93 - NÃO IMPUGNAÇÃO AO EDITAL NA FASE PROCESSUAL OPORTUNA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A DEMONSTRAR O RISCO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO TIDO POR ILEGAL OU ABUSIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO POR NÃO ATENDIMENTO AO ITEM 8.3 DO EDITAL - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA REDAÇÃO DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO EVIDENCIADA - SIMETRIA COM O ART. 31, II DA LEI Nº 8.666/93 - NÃO IMPUGNAÇÃO AO EDITAL NA FASE PROCESSUAL OPORTUNA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A DEMONSTRAR O RISCO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO TIDO POR ILEGAL OU ABUSIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Edital
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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