APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. REFINANCIAMENTO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DECORRÊNCIA LÓGICA DA ANULAÇÃO DO CONTRATO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos-, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. - A reparação do dano moral deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. - Tendo sido feito pedido no sentido da declaração de nulidade do contrato de refinanciamento, a devolução do valor depositado na conta corrente da Requerente é decorrência lógica dessa nulidade, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. - Recursos conhecidos e, no mérito, desprovidos.