SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. ART 20 DA LEI Nº 10.150/2000. INTERVENÇÃO DO AGENTE FINANCIADOR. DISPENSABILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO MÚTUO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO LAPSO TEMPORAL. PREJUÍZO ARRECADATÓRIO DO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA PRECEDENTES STJ. RECURSO IMPROVIDO. I - Na hipótese da transferência de contrato originário de mútuo celebrado até 25/10/96, sem a anuência do agente financiador e dentro das condições estabelecidas pelo art. 20 da Lei nº 10.150/2000, o cessionário tem legitimidade ativa para ajuizar ação e direito à regularização dos "contratos de gaveta". II - Logo, considerando que a celebração do contrato respectivo remonta a 07/07/88 (fls. 24), há a convalidação do negócio jurídico. III - Ademais, considerando que o financiamento foi integralmente pago (fls. 26/34), há a aplicação da "teoria do fato consumado". Entendimento do STJ. IV - No tocante ao prejuízo de arrecadação tributária, demonstro que tal argumento não procede, visto que o negócio jurídico se convalidou à luz da legalidade (art. 20 da Lei n.° 10.150/00) e da jurisprudência pacífica do STJ. V – Diante de tal conjuntura, mostra-se necessária a regularização contratual com a transferência de propriedade em favor do apelado. VI – Apelação conhecida e não provida.