TJAM 0636259-03.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DISCUTIDAS EM AÇÃO REVISIONAL QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA CAPAZ DE INVALIDAR O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 33. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DISCUTIDAS EM AÇÃO REVISIONAL QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA CAPAZ DE INVALIDAR O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 33. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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