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Jurisprudência


TJAM 0636265-10.2013.8.04.0001

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO DE SOLDADOS COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - DESCLASSIFICAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - AUSÊNCIA DO EDITAL DO CERTAME NOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE LESÃO - ATESTADO MÉDICO CONSTANDO PATOLOGIA QUE DIVERGE DOS FATOS NARRADOS PELO CANDIDATO - IMPOSSIBILIDADE DE RETESTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Data do Julgamento : 02/08/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Classe/Assunto : Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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