E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DANOS MORAIS. 1) EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FATO NÃO PASSÍVEL DE PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. 2) COMPROVAÇÃO DO FATO DANOSO. APLICAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC. FORNECEDORA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS O SUPOSTO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NEM O PROTOCOLO DE ATENDIMENTO A QUE TANTAS VEZES SE REFERIU. 3) FRAUDE DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO. FATO CONCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUIR O NEXO CAUSAL. VIOLAÇÃO, POR PARTE DA APELADA, DO DEVER DE PREVENIR DANOS AO CONSUMIDOR. 4) DIVERGÊNCIA ENTRE PROVAS TRAZIDAS PELAS PARTES. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DE QUE, EM DATA PRÓXIMA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SEU NOME SE ENCONTRAVA NEGATIVADO. PROVA DA APELADA QUE NÃO ATACA ESTE FATO, APENAS DEMONSTRANDO QUE, EM MESES POSTERIORES, A NEGATIVAÇÃO JÁ HAVIA SIDO RETIRADA. 5) QUESTIONAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO INGRESSO DE DEMANDA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. 6) VALOR DA INDENIZAÇÃO. PECULIARIDADES DA CAUSA. FATO CONCORRENTE DE TERCEIRO. INSCRIÇÃO RETIRADA POUCO TEMPO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, MESMO SEM O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA TAL FIM. MINORAÇÃO DO QUANTUM NORMALMENTE ESTABELECIDO PELAS CORTES PÁTRIAS. 7) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO PARCIAL DO ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO IMEDIATO DE INDENIZAÇÃO. DÍVIDA ABSOLUTAMENTE ILÍQUIDA. 8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA RECORRIDA. ENUNCIADO Nº 326 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 9) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.