APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA CONVENÇÃO INTERNA. CONVOCAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE QUORUM MÍNIMO. NULIDADE DOS EFEITOS DAS DELIBERAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Irrelevante o fato da síndica não ter presidido as deliberações da Assembleia, uma vez que para todos os fins, a mesma é a representante legal do Condomínio, devendo responder pela pessoa jurídica da qual é representante. II – Para aprovação de modificações na infra-estrutura ou aspectos urbanísticos do Condomínio será exigida maioria que represente 50% mais 1, dos proprietários dos lotes, . III – As Assembleias solicitadas pelo síndico deverão ser convocadas mediante Edital em Jornal, além de endereçadas por carta registrada ou protocolada, para as unidades privativas dos respectivos condôminos. IV - Assembleia Extraordinária que não observou as regras da convenção interna, sobretudo as estipuladas nas Cláusulas 8ª, §1º e 17ª, §6º, as quais tratam sobre o quorum mínimo e requisitos para convocação, sendo, portanto, nulos os efeitos das deliberações realizadas neste dia. V - Apelação improvida.