TJAM 0636464-32.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF. REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 33. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEFESA PAUTADA COM BASE EM BEM MÓVEL DIVERSO DO OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF. REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 33. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEFESA PAUTADA COM BASE EM BEM MÓVEL DIVERSO DO OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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