DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO LEGALMENTE À FORNECEDORA DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS NO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A FASE DE CONHECIMENTO E SENTENÇA RECORRIDA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. I – O fornecedor de serviços, na forma do art. 3º, § 2º, do CDC, responde objetivamente pelos danos causados em função dos defeitos relativos à prestação de serviços. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada a existência de uma das exceções previstas no art. 14, § 3.º, do CDC, quais sejam a inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. II - A abusividade da cobrança efetivada pela empresa fornecedora de serviços cumulada com o pagamento realizado pelo consumidor atrai a aplicação da norma prescrita no art. 42, § único, do CDC, no pertinente à repetição de indébito em dobro do valor indevido. III - A condenação por dano moral sofrido por pessoa jurídica não é in re ipsa, isto é, exige comprovação fática. Deve haver um mínimo de demonstração de prejuízo à honra objetiva da pessoa jurídica ofendida IV – Reconhecia a sucumbência recíproca, o percentual de custas judiciais e honorários sucumbenciais deve ser estabelecido em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos moldes do enunciado sumular n.º 306 do STJ. V – Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença apelada, no sentido de que seja: (i) julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral; e (ii) estabelecido o percentual de honorários sucumbenciais e custas processuais em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos moldes do enunciado sumular n.º 306 do STJ. VI – Ausência de fixação de honorários recursais, porquanto, além de a magistrada de origem haver arbitrado os honorários sucumbenciais no limite máximo para a fase de conhecimento, a sentença apelada foi publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (enunciado administrativo n.º 07 do STJ)