TJAM 0636575-16.2013.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CUMPRIMENTO – DANO MATERIAL E MORAL – INEXISTÊNCIA – ADIMPLEMENTO CONTRATUAL:
- Inexiste responsabilidade civil atribuível ao promitente vendedor quando, além da entrega do bem principal, há também a entrega das obrigações acessórias estipuladas em contrato.
- As provas dos autos militam em favor do apelante, já que demonstram o adimplemento contratual quanto às obrigações acessórias.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CUMPRIMENTO – DANO MATERIAL E MORAL – INEXISTÊNCIA – ADIMPLEMENTO CONTRATUAL:
- Inexiste responsabilidade civil atribuível ao promitente vendedor quando, além da entrega do bem principal, há também a entrega das obrigações acessórias estipuladas em contrato.
- As provas dos autos militam em favor do apelante, já que demonstram o adimplemento contratual quanto às obrigações acessórias.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/07/2017
Data da Publicação
:
27/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Entregar
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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