TJAM 0636616-80.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PAGAMENTO DEVIDO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PAGAMENTO DEVIDO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Honorários Advocatícios
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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