TJAM 0636643-63.2013.8.04.0001
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA À NEUTRALIZAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N. 2.552/2013, QUE REGULAMENTOU A LEI MUNICIPAL N. 1.752/13. CONGELAMENTO DOS PREÇOS DOS ESTACIONAMENTOS. ADI N. 4002571-34. 2013.8.04.0001. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA.
1.Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 1.752/13 em sede de controle concentrado, por ocasião da ADI n. 4002571-34.2013.8.04.0001, necessariamente restam esvaziadas a validade e eficácia do respectivo diploma regulador, isto é, do Decreto Municipal n. 2.552/13. Inconstitucionalidade por arrastamento. Precedentes do STF.
2.Sentença confirmada, em harmonia com o parecer do Ministério Público.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA À NEUTRALIZAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N. 2.552/2013, QUE REGULAMENTOU A LEI MUNICIPAL N. 1.752/13. CONGELAMENTO DOS PREÇOS DOS ESTACIONAMENTOS. ADI N. 4002571-34. 2013.8.04.0001. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA.
1.Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 1.752/13 em sede de controle concentrado, por ocasião da ADI n. 4002571-34.2013.8.04.0001, necessariamente restam esvaziadas a validade e eficácia do respectivo diploma regulador, isto é, do Decreto Municipal n. 2.552/13. Inconstitucionalidade por arrastamento. Precedentes do STF.
2.Sentença confirmada, em harmonia com o parecer do Ministério Público.
Data do Julgamento
:
19/07/2016
Data da Publicação
:
27/07/2016
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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