TJAM 0636656-62.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA ENTRE EMBARGOS A EXECUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CASSADA A SENTENÇA.
I - Ante o acima narrado, percebe-se que há enorme similaridade entre as medidas judiciais manejadas, causada por serem oriundas de um mesmo fato gerador (o auto de infração n. 800471-4), entretanto não há que se falar em tríplice identidade tendo em vista que há distinções nas causas de pedir e nos pedidos. No caso em baila há tão somente continência, nos termos do art. 56 do Novo CPC, mas não resta caracterizada a litispendência.
II – Cassada a sentença.
III - Conhecer e dar provimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA ENTRE EMBARGOS A EXECUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CASSADA A SENTENÇA.
I - Ante o acima narrado, percebe-se que há enorme similaridade entre as medidas judiciais manejadas, causada por serem oriundas de um mesmo fato gerador (o auto de infração n. 800471-4), entretanto não há que se falar em tríplice identidade tendo em vista que há distinções nas causas de pedir e nos pedidos. No caso em baila há tão somente continência, nos termos do art. 56 do Novo CPC, mas não resta caracterizada a litispendência.
II – Cassada a sentença.
III - Conhecer e dar provimento.
Data do Julgamento
:
18/09/2016
Data da Publicação
:
19/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Anulação de Débito Fiscal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão