TJAM 0636665-19.2016.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Na ação de consignação em pagamento, é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade e alcance das cláusulas contratuais.
2. Sentença anulada, com o retorno dos autos à Vara de Origem para o regular processamento do feito.
3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Na ação de consignação em pagamento, é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade e alcance das cláusulas contratuais.
2. Sentença anulada, com o retorno dos autos à Vara de Origem para o regular processamento do feito.
3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/06/2018
Data da Publicação
:
26/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento em Consignação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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