TJAM 0636759-35.2014.8.04.0001
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO DO IML. LESÃO PARCIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA STJ N. 474. TABELA CNSP. VALIDADE. SÚMULA STJ N. 544. SENTENÇA MANTIDA.
1. O grau da lesão sofrida pelo Apelante justifica apenas o pagamento parcial do seguro, previamente efetuado pela Apelada de forma administrativa, em sendo assim inexiste motivos para a complementação dos valores já recebidos pela Recorrente.
2. O c. Superior Tribunal de Justiça Sumulou o entendimento acerca da validade da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade das indenizações (Enunciado n. 544), portanto descabida qualquer incidência de correção monetária para recomposição do valor a partir da MP 340/2006.
3. Apelação desprovida, em consonância com Ministério Público.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO DO IML. LESÃO PARCIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA STJ N. 474. TABELA CNSP. VALIDADE. SÚMULA STJ N. 544. SENTENÇA MANTIDA.
1. O grau da lesão sofrida pelo Apelante justifica apenas o pagamento parcial do seguro, previamente efetuado pela Apelada de forma administrativa, em sendo assim inexiste motivos para a complementação dos valores já recebidos pela Recorrente.
2. O c. Superior Tribunal de Justiça Sumulou o entendimento acerca da validade da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade das indenizações (Enunciado n. 544), portanto descabida qualquer incidência de correção monetária para recomposição do valor a partir da MP 340/2006.
3. Apelação desprovida, em consonância com Ministério Público.
Data do Julgamento
:
29/01/2017
Data da Publicação
:
31/01/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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