TJAM 0636824-64.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PEDIDO ADMINISTRATIVO - MULTA COMINATÓRIA.
- Restando comprovada a existência de interesse do Apelado, na qualidade de terceiro interessado e afetado e, tendo o feito seguido seus trâmites, com instrução e sentença final, imperiosa se faz a manutenção da determinação de exibição dos documentos constante da sentença.
- Revela-se inaplicável, em ações cautelares de exibição de documentos, a imposição de multa coercitiva, decorrendo da inércia da ré, a realização de busca e apreensão dos documentos pretendidos.
- Apelo conhecido e parcialmente provido
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PEDIDO ADMINISTRATIVO - MULTA COMINATÓRIA.
- Restando comprovada a existência de interesse do Apelado, na qualidade de terceiro interessado e afetado e, tendo o feito seguido seus trâmites, com instrução e sentença final, imperiosa se faz a manutenção da determinação de exibição dos documentos constante da sentença.
- Revela-se inaplicável, em ações cautelares de exibição de documentos, a imposição de multa coercitiva, decorrendo da inércia da ré, a realização de busca e apreensão dos documentos pretendidos.
- Apelo conhecido e parcialmente provido
Data do Julgamento
:
25/06/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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