TJAM 0636917-27.2013.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. REGRAMENTO DA LEI 13.286/2016. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OPORTUNIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EFETIVO A RESPEITO DE DOCUMENTO NOVO JUNTADO AOS AUTOS. 2) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTAGEM DO TERMO INICIAL APENAS QUANDO HÁ O CONHECIMENTO DO DANO POR PARTE DO OFENDIDO. 3) NO MÉRITO, NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À DIGNIDADE DO APELANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. REGRAMENTO DA LEI 13.286/2016. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OPORTUNIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EFETIVO A RESPEITO DE DOCUMENTO NOVO JUNTADO AOS AUTOS. 2) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTAGEM DO TERMO INICIAL APENAS QUANDO HÁ O CONHECIMENTO DO DANO POR PARTE DO OFENDIDO. 3) NO MÉRITO, NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À DIGNIDADE DO APELANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
18/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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