TJAM 0637020-29.2016.8.04.0001
Ementa:
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SEM A CORRETA ANÁLISE DO PEDIDO INCIDENTAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ANTES DO EVENTUAL INDEFERIMENTO. ERRO NO PROCEDIMENTO. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SEM A CORRETA ANÁLISE DO PEDIDO INCIDENTAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ANTES DO EVENTUAL INDEFERIMENTO. ERRO NO PROCEDIMENTO. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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