TJAM 0637201-98.2014.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COTAS CONDOMINIAIS – TAXA EXTRA – COBRANÇA – MATÉRIA DE DEFESA – PEDIDO CONTRAPOSTO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE – PROVA – AUSÊNCIA:
- Em que pese se possa admitir a amplitude da matéria de defesa para impugnar cobrança de cota condominial, especialmente as referentes às taxas extras, recai sobre o devedor a prova inequívoca da ilegalidade da exigência.
- Demais, em procedimento sumário, caberia ao réu pedido contraposto a fim de impugnar a legalidade da cobrança das referidas taxas, trazendo elementos de prova sobre a irregularidade nas convenções condominiais.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COTAS CONDOMINIAIS – TAXA EXTRA – COBRANÇA – MATÉRIA DE DEFESA – PEDIDO CONTRAPOSTO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE – PROVA – AUSÊNCIA:
- Em que pese se possa admitir a amplitude da matéria de defesa para impugnar cobrança de cota condominial, especialmente as referentes às taxas extras, recai sobre o devedor a prova inequívoca da ilegalidade da exigência.
- Demais, em procedimento sumário, caberia ao réu pedido contraposto a fim de impugnar a legalidade da cobrança das referidas taxas, trazendo elementos de prova sobre a irregularidade nas convenções condominiais.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/04/2018
Data da Publicação
:
10/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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