APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. VIOLAÇÃO À LEI MUNICIPAL 123/2004. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. EXTINÇÃO DO ATO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que o Ente público motivou o ato administrativo de extinção da permissão de bem público no desrespeito aos dispositivos da Lei Municipal nº. 123/2004, e não na expressão do Poder discricionário, sob o crivo da conveniência e oportunidade; - Pela teoria dos motivos determinantes os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato; - Diante de tal motivo e, não tendo sido realizado qualquer procedimento prévio que oportunizasse ao particular sua defesa contra a imputação vergastada, houve clara violação ao direito líquido e certo do administrado em se sujeitar ao devido processo legal com as demais garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CRFB/88); - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.