TJAM 0637502-45.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICO – AUTORA ATINGIDA POR BALA DE BORRACHA DURANTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – ART. 37, § 6º, CF/88 – DANOS MATERIAIS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO AUTOR E DO RÉU CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
- Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, a responsabilidade da Administração é objetiva e, portanto, prescinde de comprovação de dolo ou culpa do agente, bastando que restem demonstrados os elementos necessários à reparação, quais sejam: a conduta, o nexo de causalidade e o dano.
- Embora cumpra à polícia militar zelar pela ordem pública, é inadmissível que extrapole suas atribuições, abusando de prerrogativas inerentes a sua função.
- Dever do Estado em indenizar a autora, vítima de tiro de borracha durante ação policial.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICO – AUTORA ATINGIDA POR BALA DE BORRACHA DURANTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – ART. 37, § 6º, CF/88 – DANOS MATERIAIS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO AUTOR E DO RÉU CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
- Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, a responsabilidade da Administração é objetiva e, portanto, prescinde de comprovação de dolo ou culpa do agente, bastando que restem demonstrados os elementos necessários à reparação, quais sejam: a conduta, o nexo de causalidade e o dano.
- Embora cumpra à polícia militar zelar pela ordem pública, é inadmissível que extrapole suas atribuições, abusando de prerrogativas inerentes a sua função.
- Dever do Estado em indenizar a autora, vítima de tiro de borracha durante ação policial.
Data do Julgamento
:
16/04/2018
Data da Publicação
:
17/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão