TJAM 0637636-04.2016.8.04.0001
Ementa:
Apelação. Roubo majorado. Circunstâncias judicias negativas. Fixação. Pena. Mínimo legal. Impossibilidade.
1 – Quando as circunstâncias judiciais não são favoráveis, a pena-base não deve ser fixada no mínimo legal.
2 – Recurso conhecido e improvido.
Ementa
Apelação. Roubo majorado. Circunstâncias judicias negativas. Fixação. Pena. Mínimo legal. Impossibilidade.
1 – Quando as circunstâncias judiciais não são favoráveis, a pena-base não deve ser fixada no mínimo legal.
2 – Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
24/09/2017
Data da Publicação
:
25/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Dr. Elci Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão