APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO AMAZONAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM HARMONIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.É pacífico no âmbito deste Tribunal de Justiça que o Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – AMAZONPREV goza de autonomia administrativa, financeira e contábil, sendo uma pessoa jurídica de direito público nos termos do art. 54, caput da Lei Complementar Estadual nº 30/2001 com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 93/2011. 2.O Estado do Amazonas deixou de ter legitimidade para responder pela prática de atos relativos às contribuições previdenciárias ao descentralizar o serviço previdenciário para o Amazonprev, com autonomia administrativa e financeira - Lei Complementar Estadual nº 93/2011. 3.A atualização da condenação ser feita nos termos art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 4.Honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §3º, I do CPC/15, no percentual de 10%, uma vez que não houve sequer audiência de instrução. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.