TJAM 0637767-47.2014.8.04.0001
Ementa:
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - FÉRIAS REMUNERADAS - AGENTES HONORÍFICOS - AUSÊNCIA DE VÍNCULO - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES - REMUNERAÇÃO E DIREITOS - FIXAÇÃO POR LEI MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO A VERBA PLEITEADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - NEXO DE CAUSALIDADE- AUSÊNCIA- IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - FÉRIAS REMUNERADAS - AGENTES HONORÍFICOS - AUSÊNCIA DE VÍNCULO - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES - REMUNERAÇÃO E DIREITOS - FIXAÇÃO POR LEI MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO A VERBA PLEITEADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - NEXO DE CAUSALIDADE- AUSÊNCIA- IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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